TERMOS DE ADESÃO — PRESTADOR DE SERVIÇOS EVOX EXCHANGE
Versão 1.1 · Vigência: 01/nov/2026
1. OBJETO E ACEITAÇÃO
1.1 Estes Termos regulam o uso da plataforma yBy ("Plataforma") pelo Prestador de Serviços Ambientais ("Prestador"), operada pela Evox Greentech Ltda, CNPJ 37.816.201/0001-71 ("Evox").
1.2 A Evox atua exclusivamente como intermediadora entre Prestadores e Tomadores, não sendo parte nos contratos de prestação de serviço nem responsável pelo resultado técnico dos trabalhos realizados.
2. HABILITAÇÃO E CTF/APP
2.1 O Prestador declara possuir CTF/APP ativo no IBAMA e os registros profissionais exigidos para as atividades ofertadas na plataforma.
2.2 A Evox consultará periodicamente o status do CTF/APP como registro público, sem avaliação de mérito técnico. O resultado será exibido como "CTF/APP ativo · consultado em [data] · fonte: IBAMA".
2.3 O Prestador é responsável por manter todos os registros válidos durante a vigência dos contratos em curso.
3. REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA E REPASSES
3.1 Sobre cada contrato celebrado via Plataforma incide a comissão de intermediação prevista no plano contratado pelo Prestador, informada no momento da contratação do plano.
3.2 O pagamento é dividido no gateway (split) na liberação de cada marco: a comissão vai para a Evox e o restante diretamente para a conta do Prestador, em até 5 (cinco) dias úteis .
3.3 A Evox emite NFS-e de intermediação ao Prestador sobre a comissão; o Prestador emite NFS-e de serviço ao Tomador pelo valor total.
4. PLANOS
4.1 Planos Starter, Profissional e Enterprise, com mensalidade e condições descritas na página de Planos. A troca de plano vale a partir do ciclo seguinte; o cancelamento não tem multa.
5. CUSTÓDIA E SILÊNCIO POSITIVO
5.1 O pagamento do Tomador é retido em custódia e liberado ao Prestador por marco, após confirmação de entrega registrada na Plataforma.
5.2 Decorridos 15 (quinze) dias corridos da entrega registrada sem manifestação do Tomador, ocorre o silêncio positivo e o repasse é liberado automaticamente.
6. RELÓGIO HONESTO
6.1 O prazo de entrega do Prestador ficará suspenso nos períodos em que houver comprovada demora ou omissão do órgão ambiental competente, mediante registro na Plataforma com documentação de suporte.
7. NÃO-CIRCUNVENÇÃO
7.1 O Prestador compromete-se a não contratar diretamente com Tomadores conhecidos via Plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses após o último contrato intermediado pela Evox, sob pena de multa de 3 (três) vezes o valor do contrato originário.
8. EVOX SCORE
8.1 O Evox Score (0–1000, últimos 12 meses) soma 5 critérios de 200 pontos: resposta em até 24h, propostas enviadas, prazos cumpridos, contratos sem disputa e NPS. É público a partir de 3 contratos, tem natureza informativa e não constitui certificação técnica.
9. DISPUTAS E MEDIAÇÃO
9.1 Em caso de litígio entre Prestador e Tomador, a Evox atuará como mediadora, podendo liberar, estornar ou fracionar a custódia conforme a análise dos elementos apresentados.
9.2 O prazo de mediação é de 48 horas úteis a partir da abertura da disputa.
10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
10.1 Os dados coletados são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), destinados exclusivamente à operação da Plataforma e nunca comercializados a terceiros.
10.2 Para exercer direitos LGPD: privacidade@evox.eco.br
11. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
Li e aceito os Termos de Adesão do Prestador , incluindo a cláusula de não-circunvenção de 12 meses e a comissão do plano contratado.
Declaro que meu CTF/APP está ativo e que mantenho os registros profissionais exigidos.
Concordo com o tratamento dos meus dados conforme a Política de Privacidade Evox (LGPD).
Autorizo o split automático de pagamentos no gateway (Pagar.me) na liberação de cada marco.
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